Política de privacidade

Introdução

A presente política de privacidade foi desenvolvida tendo em conta o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais em vigor, bem como no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de abril. 27 de 2016 relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, doravante RGPD. A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os titulares dos dados pessoais, sobre os quais está a ser recolhida informação, os aspetos específicos relacionados com o tratamento dos seus dados, entre outros, as finalidades do tratamento, o contacto dos dados para exercer os direitos que lhe assistem, os prazos de conservação da informação e as medidas de segurança entre outras coisas.

Responsável pelo tratamento

Em termos de proteção de dados, a VETFORMACIÓN S.L deve ser considerada responsável pelo Tratamento, em relação aos ficheiros/tratamentos identificados nesta política, especificamente na secção Tratamento de Dados. Dados de identificação do proprietário e responsável pelo tratamento:

• Nome da empresa: VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA
• NIF: 518141837
• Morada: Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Torre 1, 3.º andar, Salas 4-5, em Lisboa, 1070-101 Lisboa, freguesia de Campo de Ourique, concelho de Lisboa
• E-mail: info@vetformacion.com
• Dados do DPO: info@seinin.com

Processamento de dados

Os dados pessoais solicitados, quando aplicável, consistirão apenas naqueles estritamente essenciais para identificar e responder ao pedido formulado pelo titular dos mesmos, doravante o Interessado. Por outro lado, os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com os referidos fins. Os dados recolhidos de cada interessado serão adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades correspondentes a cada caso, e serão atualizados sempre que necessário. O titular dos dados será informado, antes da recolha dos seus dados, das disposições gerais desta política para que possa prestar consentimento expresso, preciso e inequívoco para o tratamento dos seus dados, de acordo com os seguintes aspetos.

Princípios aplicáveis ​​ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios constantes do artigo 5.º do RGPD e nos artigos 4.º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais :

• Princípio da legalidade, lealdade e transparência: será sempre necessário o consentimento do Utilizador após informação totalmente transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas.
• Princípio da minimização de dados: os dados pessoais recolhidos apenas serão estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e sempre atualizados.
• Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais só serão conservados de forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário às finalidades do seu tratamento.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo Tratamento de Dados será responsável por garantir que os princípios acima referidos são cumpridos.

Dados pessoais de menores

Respeitando o disposto nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão conceder o seu consentimento para a tratamento dos seus dados. . Se for menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, sendo que este só será considerado lícito na medida em que estes o tenham autorizado.

Objectivos do tratamento

As finalidades explícitas para as quais cada um dos tratamentos é realizado estão incluídas nas cláusulas informativas incorporadas em cada um dos métodos de recolha de dados (formulários web, formulários em papel, discursos ou cartazes e notas informativas). No entanto, os dados pessoais do interessado serão tratados com a finalidade exclusiva de dar uma resposta eficaz e responder às solicitações efetuadas pelo utilizador, especificadas juntamente com a opção, serviço, formulário ou sistema de recolha de dados que o titular utiliza.

Legitimação

Regra geral, antes do tratamento dos dados pessoais, a VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA obtém o consentimento expresso e inequívoco do seu titular, incorporando cláusulas de consentimento informado nos diferentes sistemas de recolha de informação. No entanto, caso não seja necessário o consentimento do interessado, a base legitimadora do tratamento apoiada pela VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA é a existência de uma lei ou regulamento específico que autorize ou exija o tratamento dos dados do interessado.

Destinatários

Regra geral, a VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA não procede à transferência ou comunicação de dados a terceiros, exceto os legalmente exigidos, porém, se necessário, essas transferências ou comunicações de dados são informadas ao interessado através de cláusulas de consentimento informado contidas nas diferentes formas de recolha de dados pessoais.

Origem

Regra geral, os dados pessoais são sempre recolhidos diretamente junto do interessado, no entanto, em determinadas exceções, os dados podem ser recolhidos através de terceiros, entidades ou serviços distintos do interessado; Neste sentido, este ponto será transferido para o interessado através das cláusulas de consentimento informado contidas nas diferentes formas de recolha de informação e num prazo razoável, uma vez obtidos os dados, e o mais tardar no prazo de um mês.

Períodos de conservação

As informações recolhidas do interessado serão conservadas enquanto for necessário para cumprir a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos, pelo que, uma vez cumprida a finalidade, os dados serão cancelados. O referido cancelamento dará origem ao bloqueio dos dados, ficando apenas à disposição da AAPP, Juízes e Tribunais, para fazer face às eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o prazo de prescrição destes, uma vez decorrido o referido prazo, a informação será destruída. A título informativo, apresentam-se abaixo os termos legais de conservação da informação relativamente às diversas matérias:

• DOCUMENTO: Documentação de natureza laboral ou relacionada com a segurança social PRAZO: 4 anos REF. JURÍDICO: Artigo 21.º do Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de Agosto, que aprova o texto consolidado da Lei das Infracções e Sanções na Ordem Social.
• DOCUMENTO: Documentação contabilística e fiscal para fins comerciais PRAZO: 6 anos REF. JURÍDICO: Art.º 30.º Código Comercial
• DOCUMENTO: Documentação contabilística e fiscal para efeitos fiscais PRAZO: 4 anos REF. JURÍDICO: Artigos 66.º a 70.º da Lei Geral Tributária
• DOCUMENTO: Controlo de acessos predial PRAZO: 1 mês REF. JURÍDICO: Instrução 1/1996 da AEPD
• DOCUMENTO: Vigilância por vídeo PRAZO: 1 mês REF. JURÍDICO: Instrução 1/2006 da Lei Orgânica da AEPD 4/1997

Dados de navegação

Relativamente aos dados de navegação que possam ser tratados através do site, caso sejam recolhidos dados sujeitos a regulamentação, recomenda-se a consulta da Política de Cookies publicada no nosso site.

Direitos das partes interessadas

As normas de proteção de dados conferem uma série de direitos aos interessados ​​ou titulares dos dados, aos utilizadores do site ou aos utilizadores dos perfis das redes sociais da VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA. Estes direitos que auxiliam os interessados ​​são os seguintes:

• Direito de acesso: direito de obter informações sobre se os seus próprios dados estão a ser processados, a finalidade do processamento realizado, as categorias de dados que estão a ser processados, os destinatários ou categorias de destinatários, o período de conservação e a origem dos referidos dados.
• Direito de retificação: direito de obter a retificação de dados pessoais imprecisos ou incompletos.
• Direito de eliminação: direito de obter a eliminação dos dados nos seguintes casos:
  1. Quando os dados já não forem necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos
  2. Quando o proprietário do mesmo retira o consentimento.
  3. Quando o interessado se opuser ao tratamento.
  4. Quando devem ser excluídos em cumprimento de uma obrigação legal.
  5. Quando os dados forem obtidos em virtude de um serviço da sociedade de informação baseado no disposto no art. 8, secção 1 do Regulamento Europeu de Proteção de Dados.
• Direito de oposição: direito de se opor a um determinado tratamento com base no consentimento do interessado.
• Direito de limitação: direito de obter a limitação do tratamento de dados quando se aplique alguma das seguintes situações:
  1. Quando o interessado contestar a veracidade dos dados pessoais, durante um período que permita à empresa verificar a sua veracidade.
  2. Quando o tratamento for ilegal e o interessado se opuser à eliminação dos dados.
  3. Quando a empresa já não necessita dos dados para os fins para os quais foram recolhidos, mas o interessado necessita deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
  4. Quando o interessado se opôs ao tratamento enquanto se verifica se os motivos legítimos da empresa prevalecem sobre os do interessado.
• Direito à portabilidade: direito de obter os dados num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento quando:
  1. O tratamento é baseado no consentimento
  2. O processamento é realizado por meios automatizados.
• Direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de supervisão competente. Os interessados ​​poderão exercer os direitos indicados contactando a VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA, por escrito, enviado para o seguinte endereço: info@vetformacion.com, indicando no assunto o direito que pretendem exercer. Neste sentido a VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA responderemos ao seu pedido com a maior brevidade possível e tendo em conta os prazos previstos no regulamento de proteção de dados.

Segurança

As medidas de segurança adotadas pela VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA são os exigidos, de acordo com o disposto no artigo 32.º do RGPD. Neste sentido, VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis ​​para os direitos e liberdades das pessoas singulares, estabeleceu as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir o nível de segurança adequado ao risco existente. Em qualquer caso, a VETFORMAÇÃO AUXVET, UNIPESSOAL LDA implementou mecanismos suficientes para:

• Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
• Restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais rapidamente, no caso de um incidente físico ou técnico.
• Verificar, avaliar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas para garantir a segurança do tratamento.
• Pseudonimizar e encriptar dados pessoais, se aplicável.